Policiais militares desconhecem completamente a legislação federal que autoriza o porte de arma aos Guardas Municipais

(dia 16.03.2018) 
Guarda municipal de Belford Roxo foi conduzido com sua arma para 59° DP por policiais militares (portando CRAF- e Identidade sindical a qual remete a Lei Federal). Delegado entendido da Lei do Estatuto Geral das Guardas Municipais após os liberou com base na legislação.Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014.
DIZ: Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Cumprindo assim a Lei...




































PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.032/14 NO BOLETIM DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO.
Sugiro a todos que andem com esse BOLETIM impresso para apresentar nas DEPOL, para ciência e apreciação da autoridade policial que vai conduzir a confecção do BO, caso o GM seja conduzido....












































ASSESSOR DO VEREADOR: CABRAL

ISSO TEM QUE ACABAR! LEI É PARA SER CUMPRIDA

Hoje, mais uma vez provamos a importância da união dos guardas municipais. Depois de quase cinco horas, dois GCMs de Belford Roxo foram, enfim, liberados pelo delegado após terem sido conduzidos à DP de Caxias por estarem armados. Eles foram levados por policiais militares de Duque de Caxias que desconheciam completamente a legislação federal que autoriza o porte de arma aos agentes municipais. O delegado também se mostrou resistente em cumprir a Lei Federal 13.022/2014, mas, ao final, RECONHECEU sua validade. Estivemos lá o tempo todo, representando o vereador Jones Moura, junto também com outros colegas de outras cidades, como Magé e da própria Caxias. Mesmo não tendo sido autuados, é lamentavel que isso continue acontecendo, mesmo após quase quatro anos do Estatuto Geral das Guardas Municipais ! Os agentes estaduais e municipais precisam respeitar uns aos outros. Enquanto situações como essa se repetirem, é a segurança pública que continuará saindo perdendo!!



Jair Eduardo :Só a nível de esclarecimento!

Segundo o Estatuto do Desarmamento - Lei Federal n°10.826/2003, o crime de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CALIBRE PERMITIDO, só se constitui se NÃO HOUVER AUTORIZAÇÃO. 


VEJAMOS: 

LEI 10.826/2003
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, SEM AUTORIZAÇÃO e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

OCORRE QUE:

A Lei Federal 13.022/2014, em seu Art. 16 AUTORIZA o porte de armas de uso permitido aos integrantes das Guardas Municipais em qualquer lugar do Brasil. 

Vejamos: 

Lei 13.022/2014

"Art. 16. Aos guardas municipais É AUTORIZADO o porte de arma de fogo, ..." 

ORA...

Se a legislação diz que o que constitui o crime de porte ilegal É A NÃO AUTORIZAÇÃO, e a própria legislação preceitua que aos integrantes das Guardas Municipais É AUTORIZADO O PORTE, então não há de se falar em CRIME DE PORTE ILEGAL PARA OS INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS.

E SE NÃO HÁ CRIME NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA ESSAS CONDUÇÕES DE GUARDAS MUNICIPAIS PARA AS DELEGACIAS DE POLICIAS, COMO SE ALGUM "CRIME" ESTIVESSEM COMETENDO.

ESSAS CONDUÇÕES SÃO TOTALMENTE ILEGAIS E TORNAM ESSAS PRISÕES ILEGAIS, CABENDO PELOS JUÍZES OS RELAXAMENTOS DESSAS PRISÕES ILEGAIS.
E POR DERRADEIRO CABEM AÇÕES DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS.


POLICIA MUNICIPAL - 24 HORAS

Salario de R$ 3.183,72 A Prefeitura de São José dos Campos abre inscrição para 50 vagas de guardas municipais


A Prefeitura de São José dos Campos publicou nesta sexta-feira (9) o edital de concurso público para a contratação de 50 guardas para a corporação GCM (Guarda Civil Municipal). A remuneração mensal é de R$ 3.183,72 , incluindo o adicional de risco.

Podem concorrer às vagas homens e mulheres com idade mínima de 18 anos e idade máxima 30 anos, para os homens a altura mínima deve ser de 1,65m e para mulheres 1,60m, ambos devem ter concluído o ensino médio.

Os guardas municipais têm 44 horas de jornada semanal de trabalho e recebem vale-refeição e vale-transporte.

A inscrição poderá ser feita a partir das 10h, do dia 26 de fevereiro, e o prazo se encerra às 23h59, do dia 29 de março deste ano, exclusivamente pelo endereço www.vunesp.com.br, no valor de R$ 68,50.

As regras para inscrições e provas estarão descritas no edital e publicadas no site da prefeitura.

Dividido em três etapas --prova objetiva nas áreas de língua portuguesa, matemática, atualidades, noções de informática; conhecimentos específicos; e aferição de altura e avaliação psicológica -- o concurso será aplicado pela Vunesp (Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista).

Atualmente, a corporação possui 284 guardas civis. Com o concurso, o município vai ampliar o número de agentes nas ruas e próprios públicos, contribuindo para a segurança da cidade. O regime de trabalho dos contratados seguirá o Estatuto dos Servidores do Município.

A prova objetiva será aplicada no dia 6 de maio, às 9h. O gabarito será liberado pela fundação no dia 8 de maio e poderá ser acessado no site da Vunesp. A convocação para a prova de aferição de altura e aptidão física será divulgada após o resultado da primeira fase.


Fonte: meon



Guarda Municipal órgão da segurança pública Acordão RE 846854, publicado pelo STF, ontem 07/02/18

Acordão RE 846854, publicado pelo STF, ontem 07/02/18, confirmando a Guarda Municipal como órgão da segurança pública:
[...] 2. As Guardas Municipais executam atividade de segurança pública
(art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades
inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, CF), pelo que se submetem às
restrições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
ARE 654.432 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para acórdão Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017).




Por que o auxílio-moradia reivindicado por juízes causa tanta polêmica


O polêmico auxílio-moradia concedido aos magistrados brasileiros voltou à tona após alguns juízes, como Sergio Moro e o novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Manoel de Queiroz Pareira Calças, entrarem na briga pela manutenção do benefício que será discutido pelo plenário do Supremo TRibunal Federal (STF).
Desde 2014, o auxílio-moradia é garantido aos magistrados federais via liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. O valor máximo pago no auxílio-moradia é de R$ 4.377,73. A quantia é maior do que o salário de 92% da população, tendo como referência o ano de 2018.
Estima-se que 17 mil magistrados sejam benficiados com o auxílio. A União gasta mais de R$ 60 milhões com os complementos em um mês. Somados a outros auxílios, como saúde e alimentação, o volume ultrapassou a casa dos R$ 105 milhões. O levantamento é da revista Veja.



Luíz Fux concedeu a liminar em 2014 (Foto: Roberto Jayme / Ascom / TSE)
Segundo Gilmar Mendes, ministro do STF, o auxílio-moradia é apenas "a ponta do iceberg" no Judiciário. Em entrevista à rádio CBN nesta terça-feira, 6, o ministro lembrou que existem casos de magistrados que ganham até o triplo do teto salarial do Judiciário.
"Salário indireto"
Para Gilmar Mendes, o auxilio entra como salário, mas como é oficialmente um benefício, não é tributado. "As situações mais esdrúxulas mostram que 'Ah, bom. Nós estamos ganhando pouco. Não houve revisão (salarial), então vamos dar um jeito'. Dar um jeito é o quê? Pedir uma liminar aos colegas? Isso compromete a magistratura e é um problema de responsabilidade fiscal", frisou Gilmar, em referência ao argumento, usado pelo juiz Sergio Moro, de que o benefício compensaria a falta de reajuste nos salários.
  


Gilmar Mendes é um crítico do auxílio (Foto: Divulgação)
Em meio aos questionamentos sobre a concessão dos auxílios, o presidente do TJ-SP Manoel de Queiroz Pereira Calças admitiu nesta segunda-feira, 5, que esses benefícios configuram um "salário indireto" aos magistrados e defendeu a sua aplicação dizendo que ela é prevista em lei.
O magistrado também admitiu que recebe o benefício mesmo tendo "vários" imóveis em sua propriedade. Pereira Calças finalizou criticando as reportagens da imprensa mostrando juízes recebendo auxílio mesmo sendo donos de imóveis nas cidades onde exercem função. "Foi desagradável".
O processo que vai decidir se os magistrados têm direito ao benefício e em quais condições ele pode ser pago ainda não foi pautado formalmente no STF, mas a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, indicou a entidades da magistratura que deve colocar o tema para votação em março.

Fonte: opovo

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ILHÉUS EM LUTO


GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ILHÉUS EM LUTO
Faleceu na noite deste sábado no hospital COCI na cidade de Ilhéus, (27/01/2018) o Guarda Civil Municipal de Ilhéus Eduardo Soares Santos, mais conhecido como “da montanha”.
Eduardo encontrava-se internado desde o dia 22 de janeiro para tratamento de saúde, entre eles diabete e problema circulatório.
Bastante experiente Eduardo adentrou no quadro da GCMI em 08/08/1989, era muito querido e sempre tranquilo, não se envolvia em grandes polemicas mais tinha personalidade e ideologia própria.
Quem conviveu com Eduardo ao longo de sua vida sabe que ele vai deixar muitas saudades e boas lembranças, deixa esposa e filhos.
O SINDGUARDAS/BA junto com toda família azul marinho se sensibiliza com o fato e deseja a família e amigos que Deus conforte e amenize a dor desta perda.

Barbosa






Se sentindo muito triste em perder um grande colega Eduardo da Montanha.Na minha entrada na guarda passei  3 meses na base,logo após fui para Secretaria de Assistência Social,lá foi onde conheci esse senhor de cabelos brancos que.me rendia sempre cedo,que me falava das suas experiências na guarda,que  me dizia que nosso serviço era tranquilo que só era saber levar,após um tempo ele foi rondante e continuava a mesma pessoa de sempre,Nesse dia dessa foto nos encontramos e ele nessa.mesma serenidade,ele nos fazia uma comparação da guarda.do passado, e a de hoje.A última vez que o vi foi em umas das assembleias de 2017 na APPI.
[06:52, 28/1/2018] Danilo: Irmão,parceiro,amigo que o senhor Deus lhe dê um bom descanso,que o ponha em um bom lugar.  Que Deus refrigere o coração de todos os seus familiares.
GCM Danilo
#lutofamiliaazulmarinho

Guarda municipal assassinado em Salvador

Guarda municipal e amigo são mortos a tiros em Águas Claras


Polícia ainda não tem motivação nem autoria do crime
O guarda municipal Antônio Luiz Moreira Soares, 37 anos, e o amigo dele, Leonardo Silva de Oliveira, 37 anos, foram mortos a tiros, na noite de sexta-feira (12), na Rua Presidente Médici, em Águas Claras. De acordo com a polícia, o crime ocorreu por volta das 23h30. Parantes de Antônio disseram que os criminosos levaram a arma dele, uma pistola 380. 
O coordenador da Guarda Municipal de Salvador, Maurício Lima, confirmou que Antônio era integrante da corporação. "Estamos acompanhando o caso desde a madrugada, mas as informações a respeito do que ocorreu ainda estão muito desencontradas. O que podemos falar nesse momento é que estamos muito sentidos com a morte do colega", disse.
Antônio foi nomeado na Guarda Municipal em 2008 e já havia feito treinamento no Grupo de Operações Especiais. Segundo a Guarda Municipal, atualmente, ele estava lotado no Posto Conselho Tutelar VII, situado no bairro de Castelo Branco.
Antônio Luiz Moreira Soares estava na Guarda Municipal desde 2008
(Foto: Reprodução)
Em nota, a Polícia Militar informou que policiais da 3ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Cajazeiras) foram acionados pelo 190, logo após terem recebido informações de disparos de arma de fogo com vítimas.
"Ao chegar ao local, a guarnição constatou o fato, encontrando dois indivíduos feridos e já sem vida. Em seguida, a área do crime foi isolada e o Serviço de Investigação em Local de Crime (SILC) acionado para proceder com a remoção dos corpos e a perícia", diz a nota.

Pagar conta
Antônio morava com a mãe, no bairro de Cajazeiras X. Ele saiu de casa por volta das 17h. "Ele disse que ia pagar umas contas e não mais voltou", contou uma irmã do guarda municipal.  
Moradores do local contam que o guarda estava em uma moto parada com o amigo, quando cinco homens, que seriam da facção Bonde do Maluco (BDM), chegaram no local a pé e se aproximaram das vítimas. "Eles foram abordados e revistados. Quando perceberam que o guarda estava armado, eles se afastaram e começaram a atirar", contou um morador, que pediu para não ser identificado.
Outra moradora do local conta que estava dormindo e acordou com o barulho dos tiros. "Foram muitos tiros, quase cem", disse. Tanto o guarda municipal quanto o amigo dele não são conhecidos dos moradores da localidade. Eles também não souberam informar o que os dois estavam fazendo no local antes de serem abordados.
O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) investiga a motivação e autoria do crime. A Polícia Civil informou que, no momento, há equipes na rua investigando o caso e que familiares das vítimas e possíveis testemunhas do crime também estão sendo ouvidas. 
Equipes da 3ª CIPM chegaram a realizar rondas e buscas na região a procura de suspeitos, mas ninguém foi preso. Os corpos foram levados para o Instituto Médico Legal Nina Rodrigues (IML) e ainda não há informações sobre horário e local dos enterros.
Parentes
Na manhã deste sábado (13), parentes de Antônio estiveram no Instituto Médico Legal (IML) para a liberação do corpo. "Ele era uma pessoa super direita, apegado à família, trabalhador. Estava no lugar errado e na hora errada. Provavelmente, viram a arma dele e acharam que era um policial", lamentou um irmão. 
A família disse que o guarda municipal e Leonardo são amigos há tempos. "Se conhecem desde a infância. O rapaz é outra pessoa de bem. Ninguém tem o que falar dos dois", disse o irmão. 
Antônio era solteiro. "Era uma pessoa querida em Cajazeiras, nascido e criado lá. Conhecia tudo. Provavelmente, farrista como era, estava com amigos e decidiu, com o rapaz que estava com ele na moto, ir para outro lugar, dar continuadade à diversão", contou o irmão.
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